{"provider_url": "https://www.tanquedopiaui.pi.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "
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\r\n Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?\r\n
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A C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es: legislativa; de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira; de controle externo do Executivo e, de julgamento pol\u00edtico-administrativo

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\r\n Que tipos de mat\u00e9rias os vereadores podem propor em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o?\r\n
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O Regimento Interno estabelece que os vereadores podem propor:

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  • propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
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  • projetos de lei, de resolu\u00e7\u00e3o e de decreto legislativo;
    • \r\n
  • projeto de lei complementar;
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  • emendas;
    • \r\n
  • requerimentos;
    • \r\n
  • indica\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • mo\u00e7\u00f5es;
    • \r\n
  • recursos;
    • \r\n
  • proposta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle;
    • \r\n
  • pedidos de informa\u00e7\u00e3o.
    • \r\n
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A proposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias acima deve observar as regras de iniciativa discriminadas na Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno.

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\r\n Quantos vereadores tem no Munic\u00edpio de Tanque do Piau\u00ed?\r\n
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O n\u00famero de vereadores de um Munic\u00edpio \u00e9 definido pela Constitui\u00e7\u00e3o federal e \u00e9 proporcional ao n\u00famero de habitantes, por exemplo, em munic\u00edpios com at\u00e9 15 mil habitantes, haver\u00e1 9 vereadores, que \u00e9 o caso do Munic\u00edpio de Tanque do Piau\u00ed.

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\r\n Quais os tipos e quantas sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas?\r\n
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Segundo o Regimento interno as sess\u00f5es s\u00e3o do tipo: ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, especiais e secretas.

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As sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ocorrem da segunda sexta-feira do m\u00eas de fevereiro a \u00faltima sexta-feira do m\u00eas de junho e da primeira sexta-feira do m\u00eas de agosto a terceira sexta-feira do m\u00eas de dezembro;

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As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, n\u00e3o tem data definida e podem ser convocada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal para aprova\u00e7\u00e3o de ato do Prefeito que, quando importar infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, crime de responsabilidade ou para conhecer renuncia do Prefeito, e do Vice-Prefeito, e pelo Prefeito ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante;

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As sess\u00f5es solenes realizar-se-\u00e3o a qualquer dia e hora, para fim espec\u00edfico,\r\n servindo, para comemora\u00e7\u00e3o de eventos relevantes ou para recepcionar ou homenagear altas personalidades

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As sess\u00f5es especiais s\u00e3o utilizadas para julgamento dos Vereadores, do Prefeito e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio.

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As sess\u00f5es secretas ser\u00e3o convocadas com a indica\u00e7\u00e3o precisa de seu objetivo, sendo I - automaticamente, a requerimento escrito de Comiss\u00e3o, para tratar mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, ou da maioria absoluta doe membros da C\u00e2mara Municipal; II - por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, quando o requerimento\r\nfor subscrito por L\u00edder ou um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara.

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\r\n O que \u00e9 o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara?\r\n
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\u00c9 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e qu\u00f3rum legais para deliberar.

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\r\n Posso participar das sess\u00f5es da C\u00e2mara?\r\n
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As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, essa \u00e9 a regra geral estabelecida no Regimento Interno, assim a popula\u00e7\u00e3o pode participar, obedecendo a regras de comportamento definidas no Regimento Interno, por exemplo, decentemente trajados e sem\r\ndar sinal de aplausos ou reprova\u00e7\u00e3o ao que se passar no recinto do Plen\u00e1rio. Contudo, h\u00e1 possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta (conforme item anterior), onde, como regra dever\u00e1 permanecer no Plen\u00e1rio, apenas os vereadores.

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\r\n O que \u00e9 uma legislatura e quanto tempo dura?\r\n
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A legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos em que \u00e9 exercido o mandato dos vereadores eleitos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o. Tem in\u00edcio no dia 1\u00ba de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do quadri\u00eanio. Uma legislatura \u00e9 dividida em quatro sess\u00f5es legislativas, ou seja, cada ano \u00e9 uma sess\u00e3o legislativa.

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\r\n Quanto ganha um vereador? Eles tem f\u00e9rias?\r\n\r\n
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A forma de remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores \u00e9 por meio de subs\u00eddio, que \u00e9 um valor fixado no \u00faltimo ano da legislatura para viger durante os quatro anos de mandato. Para o ano de 2024, os subs\u00eddios est\u00e3o assim distribu\u00eddos: vereador -> R$ 3.658,37 / vereador-presidente -> R$ 4.390,04 / vereador vice-presidente, 1\u00ba e 2\u00ba secret\u00e1rios -> R$ 4.024,21.

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\r\n Como \u00e9 escolhido o Presidente da C\u00e2mara Municipal?\r\n\r\n
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O presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 eleito por meio do voto secreto em sess\u00e3o solene e tem mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. Essas elei\u00e7\u00f5es ocorrem a cada 2 anos, sendo que a primeira elei\u00e7\u00e3o ocorre no mesmo dia da sess\u00e3o de posse, ou seja, dia 1\u00ba de janeiro do ano de instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, onde tamb\u00e9m s\u00e3o eleitos, al\u00e9m do Presidente, os demais membros da Mesa. J\u00e1 a segunda elei\u00e7\u00e3o ocorre na ultima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da segunda sess\u00e3o legislativa.

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\r\n O que s\u00e3o as comiss\u00f5es legislativas e como se d\u00e1 o processo de escolha?\r\n\r\n
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As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os legislativos compostos por no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) vereadores e s\u00e3o classificadadas em Permanentes, Tempor\u00e1rias.

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Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidas ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o .

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J\u00e0 as Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes\r\ndele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o plen\u00e1rio. As comiss\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00e3o ainda ser divididas em I - especiais (interna e externas); I - de Inqu\u00e9rito e III - representativa.

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Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o indicados pelos lideres de bancada e votados em plen\u00e1rio, para um per\u00edodo de mandato de 2 (dois) anos.

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\r\n Onde encontro as Leis e demais Normas do Munic\u00edpio?\r\n\r\n
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Todas as Normas do Munic\u00edpio (leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Lei Org\u00e2nica, etc) \u00e9 disponibilizado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio do SAPL (sistema de apoio ao processo legislativo).

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Al\u00e9m das Normas, o cidad\u00e3o pode acompanhar todo o processo legislativo, o que inclui acompanhar o andamento dos projetos, Requerimentos, indica\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es, pareceres, etc.\r\n Acesso: SAPL

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\r\n Quais os Portais e m\u00eddias institucionais da C\u00e2mara?\r\n\r\n
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PORTAIS
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Portal de Not\u00edcias (esse que voc\u00ea navega)

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Portal da Transpar\u00eancia: Acesse

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Portal do processo Legislativo: SAPL

\r\n\r\n REDES SOCIAIS
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\r\n Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara e como fa\u00e7o para entrar em contato?\r\n\r\n
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A C\u00e2mara Municipal de Tanque do Piau\u00ed funciona com expediente aberto ao p\u00fablico de 7h30 \u00e0s 13h30, de segunda a sexta-feira, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Dona Miminda, 521, Centro - CEP 64512-000, Telefone/WhatApp: (89) 99974-6172, Email: camaramunicipal39@outlook.com\r\n

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\r\n Quais os servi\u00e7os prestados pelo Legislativo?\r\n\r\n
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Todos os servi\u00e7os ofertados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o podem ser visualizados pela nossa Carta de servi\u00e7os

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