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Arquivo PDF document projeto de lei 003 de março de 2019.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 29/10/2020 12h05
Localizado em Processo Legislativo / Projeto de lei
Arquivo PDF document OFICIO 002 SOBRE A LEI 01 DE 2020.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 29/10/2020 10h52
Localizado em Processo Legislativo / OFICIOS RECEBIDOS E EXPEDIDOS 2019- 2020
Arquivo PDF document projeto de lei 003 de março de 2019.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 08/10/2020 11h44
Localizado em Leis Municipais
Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 21/09/2017 17h56
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Lei n 302 de 10 de março de 2014.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h18
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
Arquivo PDF document LEI Nº 348 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h12
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
Arquivo PDF document Lei n 313 de 10 de março de 2015.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h12
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
Arquivo PDF document Lei n 312 de 26 de janeiro de 2015.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h11
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
Arquivo PDF document Lei n 311 de 26 de janeiro de 2015.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h11
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
Arquivo PDF document Lei n 310 de 30 de dezembro de 2014.pdf
por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h11
Localizado em Processo Legislativo / LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS
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