Leis

por Interlegis — última modificação 21/09/2017 17h56
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Legislação Federal

Consulta à Rede de Informação Legislativa e Jurídica

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Legislação Estadual

Consulte as Normas Jurídicas do Estado do Piauí

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