LEIS, RESOLUÇÃO E PROJETOS

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RESOLUÇÃO 002 DE SETEMBRO DE 2020.pdf — por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h12

RESOLUÇÃO 003 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf — por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h12

RESOLUÇÃO 003 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.pdf — por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h12

Lei n 302 de 10 de março de 2014.pdf — por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h18

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 06 DE MARÇO DE 2O2O.pdf — por JEANE RODRIGUES DE SOUSA — última modificação 03/12/2020 09h20